Termos e Condições de Uso

1. OBJETO

1.1. O plano MIL PLAY – FUTEBOL SUB-20 consiste na disponibilização gratuita e temporária, ao USUÁRIO, do acesso ao Mil Play, aplicação de internet operada pela MILETO, para fruição dos conteúdos de Vídeo sob Demanda e dos canais Mil Sports, durante o período e nas condições definidos no Capítulo 4.

1.2. A Campanha tem por finalidade permitir ao público o acompanhamento da Copa do Brasil Sub-20 de 2026 e de outros conteúdos esportivos veiculados nos canais Mil Sports.

1.3. Não integram o objeto deste instrumento o fornecimento de conexão à internet, o fornecimento de energia elétrica e o fornecimento dos Dispositivos por meio dos quais o USUÁRIO acessa a plataforma, cuja obtenção, manutenção e custeio correm por conta e risco exclusivos do USUÁRIO, na forma do Capítulo 7.

1.4. O plano MIL PLAY – FUTEBOL SUB-20 é oferecido como pacote único e indivisível, não se admitindo a contratação isolada de canais, títulos ou funcionalidades na modalidade “à la carte”.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins deste instrumento, as expressões abaixo, empregadas no singular ou no plural, com inicial maiúscula, têm o seguinte significado: Campanha: a ação promocional que dá causa a estes Termos e Condições, compreendida entre 1º de setembro de 2026 e 3 de dezembro de 2026. Código de Verificação: código numérico de uso único, com prazo de validade, enviado por WhatsApp ou SMS ao número de telefone celular indicado pelo USUÁRIO, destinado a confirmar a titularidade do cadastro e a liberar o acesso à plataforma. Conteúdo: todo material audiovisual disponibilizado ao USUÁRIO no âmbito da Campanha, incluindo os canais Mil Sports e os títulos integrantes da biblioteca de Vídeo sob Demanda, bem como os elementos gráficos, textuais e sonoros que os acompanham. Credenciais: conjunto de dados que identifica o USUÁRIO perante a plataforma, compreendendo o CPF, o número de telefone celular cadastrado e o Código de Verificação. Dispositivo: aparelho por meio do qual o USUÁRIO acessa o Mil Play, tais como smartphone, tablet, computador, Smart TV, set-top box ou dispositivo de transmissão, desde que constante da relação de equipamentos compatíveis publicada em www.milplay.com.br. Landing Page: página eletrônica do Mil Sports, acessada por meio do QR Code disponibilizado pelos influenciadores parceiros, único ambiente de adesão à Campanha. Mil Play: aplicação de internet operada pela MILETO para a disponibilização de Conteúdo audiovisual por streaming, nos termos do art. 5º, inciso VII, da Lei nº 12.965/2014, incluindo suas interfaces, funcionalidades, versões e atualizações. Mil Sports: canal esportivo disponibilizado no Mil Play, cuja programação é veiculada apenas durante a transmissão de jogos e de outros eventos específicos. Tela: cada sessão ativa e simultânea de reprodução de Conteúdo vinculada ao CPF do USUÁRIO, independentemente do Dispositivo utilizado. USUÁRIO: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz, titular do CPF vinculado ao cadastro, que adere a estes Termos e Condições de Uso. Vídeo sob Demanda (VOD): modalidade de distribuição em que o USUÁRIO seleciona o título e determina o momento do início da reprodução, dentro do acervo disponibilizado na plataforma.

2.2. Os títulos dos capítulos servem apenas à organização do texto e não limitam nem ampliam o alcance das disposições que encabeçam.

3. ADESÃO, ELEGIBILIDADE E CADASTRO

3.1. A adesão à Campanha é realizada exclusivamente por meio do QR Code disponibilizado pelos influenciadores parceiros da MILETO, que direciona o interessado à página na internet do Mil Sports. O plano MIL PLAY – FUTEBOL SUB-20 não está disponível para adesão no sítio eletrônico www.milplay.com.br, na central de televendas ou em qualquer outro canal de comercialização da MILETO.

3.2. A adesão é privativa de pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz. Não se admite a adesão nem o acesso por pessoa jurídica, sob qualquer forma ou justificativa.

3.3. O cadastro é realizado mediante a inserção do CPF e do número de telefone celular do USUÁRIO. Confirmados os dados, a MILETO envia o Código de Verificação, por WhatsApp ou por SMS, à escolha do USUÁRIO, e a liberação do acesso fica condicionada à inserção correta desse código na plataforma.

3.4. O USUÁRIO responde pela veracidade, exatidão e atualização dos dados que informar, bem como pela manutenção do número de telefone celular sob sua posse e controle. Falhas de acesso decorrentes de dados incorretos, desatualizados ou da perda do controle da linha telefônica não são imputáveis à MILETO.

3.5. As Credenciais são pessoais e intransferíveis. Ficam vedadas a cessão, a locação, o empréstimo, o compartilhamento e a comercialização das Credenciais, a qualquer título, ainda que gratuito.

3.6. Cada CPF dá direito ao acesso simultâneo em até 3 (três) Telas. O limite é atribuído ao CPF, e não ao Dispositivo. Atingido o limite, a tentativa de abertura de nova Tela é recusada pela plataforma até que uma das sessões ativas seja encerrada.

3.7. A adesão é única por CPF. A MILETO pode recusar ou cancelar adesões que identifique como duplicadas, fraudulentas ou realizadas mediante artifício destinado a burlar as regras da Campanha.

4. GRATUIDADE, PRAZO, ENCERRAMENTO DO ACESSO E INATIVIDADE

4.1. O acesso concedido no âmbito da Campanha é inteiramente gratuito. Nenhum valor é devido pelo USUÁRIO, a qualquer título, inexistindo mensalidade, taxa de adesão, taxa de ativação ou cobrança de qualquer outra natureza.

4.2. A gratuidade vigora de 1º de setembro de 2026 a 3 de dezembro de 2026. O benefício vincula-se a esse período determinado, e não a uma quantidade de dias de utilização, de modo que a data da adesão, qualquer que seja, não prorroga o termo final da Campanha.

4.2.1. A título de exemplo, o USUÁRIO que aderir à Campanha em 1º de dezembro de 2026 terá acesso ao Conteúdo somente até 3 de dezembro de 2026, data do encerramento da Campanha.

4.3. Em 3 de dezembro de 2026, o acesso do USUÁRIO ao Conteúdo e à plataforma será interrompido automaticamente, de pleno direito, independentemente de aviso prévio, notificação ou interpelação, sem ônus ou multa para qualquer das Partes e sem que disso decorra ao USUÁRIO direito a prorrogação, renovação, restituição, crédito, compensação ou indenização de qualquer natureza.

4.4. A MILETO pode encerrar a Campanha antes de 3 de dezembro de 2026, ou alterar-lhe as datas, em caso fortuito ou de força maior, de alteração do calendário da competição pela entidade organizadora, de perda ou modificação dos direitos de transmissão ou de determinação legal, regulatória ou judicial. Nessas hipóteses, a MILETO comunicará o USUÁRIO pelos meios digitais previstos no Capítulo 11, com a maior antecedência possível, sem que o encerramento antecipado gere direito a indenização, dada a natureza gratuita do acesso.

4.5. O USUÁRIO pode cancelar o acesso a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa e sem multa ou encargo, pelos canais indicados no Capítulo 11. Tratando-se de acesso gratuito, não há valores a restituir, e o exercício do direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078/1990 importa tão somente o encerramento imediato do acesso.

4.6. Em reciprocidade ao direito assegurado ao USUÁRIO na Cláusula 4.5, a MILETO pode, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e independentemente de motivação, encerrar o acesso de qualquer USUÁRIO ao Conteúdo e à plataforma, mediante comunicação enviada pelos meios digitais previstos no Capítulo 11 com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido esse prazo, o acesso é encerrado de pleno direito, independentemente de qualquer outra providência.

4.7. O encerramento do acesso na forma da Cláusula 4.6 não confere ao USUÁRIO direito a indenização, restituição, crédito, compensação ou prorrogação de qualquer natureza, dadas a gratuidade do acesso e a inexistência de contraprestação pecuniária. O disposto nesta Cláusula não afasta a responsabilidade da MILETO por danos decorrentes de vício ou defeito na prestação ocorridos durante o período em que o acesso esteve ativo, na forma da Lei nº 8.078/1990.

4.8. O USUÁRIO que não acessar a plataforma em nenhum dia de um mês civil, compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, terá seu cadastro de acesso cancelado automaticamente, de pleno direito, independentemente de aviso prévio, notificação ou interpelação, e o acesso ao Conteúdo será encerrado, sem ônus para qualquer das Partes e sem que disso decorra ao USUÁRIO direito a indenização, restituição, crédito ou compensação.

4.9. Para os fins da Cláusula 4.8, considera-se acesso à plataforma a abertura do Mil Play com sessão autenticada pelas Credenciais do USUÁRIO, ou a reprodução de qualquer Conteúdo, em qualquer Dispositivo, pelo aplicativo ou pelo sítio eletrônico, apuradas com base nos registros técnicos de acesso mantidos pela MILETO. A apuração considera cada mês civil completo posterior ao da adesão, de modo que o mês em que ocorrer a adesão não é computado para esse fim.

4.10. Cancelado o cadastro por inatividade, o USUÁRIO que desejar voltar a acessar o Conteúdo deverá realizar novo cadastro na página do Mil Sports, enquanto vigente a Campanha, sujeitando-se às condições então vigentes. O novo cadastro não prorroga o termo final da Campanha e não restabelece o histórico de utilização, as preferências, os perfis e as configurações vinculados ao cadastro cancelado.

4.11. A Campanha não comporta prazo de permanência mínima, fidelização ou multa rescisória.

4.12. Encerrado o acesso ou cancelado o cadastro em qualquer das hipóteses deste Capítulo, os dados de contato do USUÁRIO continuam a ser tratados para o envio das comunicações autorizadas na forma do Capítulo 5, inclusive a oferta dos planos pagos do Mil Play, até que o USUÁRIO revogue o consentimento ou requeira a eliminação dos dados, observado o Capítulo 10.

5. AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS

5.1. O USUÁRIO autoriza expressamente a MILETO a encaminhar-lhe mensagens promocionais e publicitárias por WhatsApp, SMS, correio eletrônico, notificação por aplicativo, mensagem exibida na própria plataforma e ligação telefônica, dirigidas aos dados de contato informados no cadastro.

5.2. A autorização abrange as comunicações relativas: (i) ao Mil Play e aos seus planos, canais, conteúdos e eventos; (ii) aos demais produtos e serviços da MILETO e das sociedades integrantes do seu grupo econômico; e (iii) aos produtos e serviços de parceiros comerciais da MILETO.

5.3. A autorização prevista neste Capítulo é condição para a adesão à Campanha e constitui a contrapartida da gratuidade concedida ao USUÁRIO. Como a MILETO nada cobra pelo acesso ao Conteúdo durante a Campanha, a concessão desse acesso fica condicionada ao consentimento aqui previsto, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018.

5.4. Na forma do art. 9º, § 3º, da Lei nº 13.709/2018, o USUÁRIO é informado, com destaque, de que o tratamento de seus dados de contato para a finalidade promocional descrita na Cláusula 5.2 é condição para o fornecimento do acesso gratuito, e de que lhe são assegurados, a qualquer tempo, os direitos previstos no art. 18 daquela Lei, na forma do Capítulo 10.

5.5. O consentimento é colhido em campo próprio, apartado e destacado, no momento do cadastro na Landing Page, e é prestado de forma livre, informada, específica e inequívoca para as finalidades descritas na Cláusula 5.2.

5.6. O USUÁRIO pode revogar o consentimento a qualquer tempo, de forma gratuita, na forma do art. 8º, § 5º, da Lei nº 13.709/2018, pelos canais indicados no Capítulo 11 ou pelo mecanismo de descadastramento constante das próprias mensagens.

5.7. A revogação do consentimento durante a vigência da Campanha autoriza a MILETO a encerrar o acesso gratuito do USUÁRIO ao Conteúdo e à plataforma, por perda do pressuposto que justificou a concessão da gratuidade, sem ônus para qualquer das Partes.

5.8. A revogação não alcança os tratamentos realizados antes do seu exercício, nem os dados cuja guarda seja determinada por obrigação legal ou regulatória.

6. CONTEÚDO, PROGRAMAÇÃO DO MIL SPORTS E CONTEÚDOS PROMOCIONAIS ADICIONAIS

6.1. Durante a Campanha, o USUÁRIO tem acesso aos títulos da biblioteca de Vídeo sob Demanda, aos canais Mil Sports e aos demais canais relacionados no Anexo I para a oferta Mil Play Futebol Sub-20, conforme a composição vigente a cada momento.

6.2. Os canais Mil Sports não veiculam programação 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. A programação desses canais é disponibilizada apenas durante a transmissão de jogos e de outros eventos específicos, e a ausência de programação fora desses períodos não configura falha na prestação, indisponibilidade do serviço ou descumprimento destes Termos e Condições.

6.3. A composição do Conteúdo pode ser alterada pela MILETO em razão de renegociação, perda, substituição ou alteração de direitos de exibição, de exigência legal ou regulatória, de decisão judicial ou de decisão comercial, sem que isso constitua, por si só, inadimplemento.

6.4. A definição, a composição, a classificação indicativa, a dublagem, a legendagem, o idioma, a sinopse, os horários e a disponibilidade do Conteúdo são estabelecidos pelas programadoras e pelos demais fornecedores de conteúdo, que detêm a responsabilidade editorial sobre esses elementos, sem ingerência da MILETO.

6.5. A MILETO pode disponibilizar ao USUÁRIO, por liberalidade e a seu exclusivo critério, outros canais, títulos, eventos ou pacotes, em caráter promocional e de degustação, durante toda a Campanha ou parte dela. Tais disponibilizações são transitórias, não se incorporam ao acesso concedido e podem ser descontinuadas a qualquer tempo.

6.6. A disponibilização de que trata a Cláusula 6.5 não confere ao USUÁRIO direito adquirido, expectativa de direito ou direito de acessar os respectivos conteúdos após o término do período de degustação ou o encerramento da Campanha, nem gera direito a desconto, crédito, compensação ou indenização. O acesso a esses conteúdos após tais marcos depende da contratação do plano pago correspondente.

7. CONEXÃO À INTERNET, DISPOSITIVOS E TERRITORIALIDADE

7.1. A MILETO não presta serviço de conexão à internet e não fornece energia elétrica nem os Dispositivos de acesso. O acesso ao Mil Play exige conexão à internet, por dados móveis, rede cabeada ou rede sem fio, cuja contratação, manutenção, qualidade e custo são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.

7.2. A MILETO não responde pela qualidade da exibição do Conteúdo quando a limitação decorrer da velocidade, da estabilidade, da franquia de dados, da cobertura ou da configuração da rede de internet utilizada pelo USUÁRIO, nem por interrupções decorrentes de falha do provedor de conexão por ele contratado.

7.3. O Mil Play pode não funcionar em aparelhos mais antigos, em razão da capacidade de processamento, da versão do sistema operacional, dos recursos de proteção de conteúdo exigidos pelas programadoras ou da descontinuidade do suporte pelo fabricante. A relação atualizada dos Dispositivos compatíveis está publicada em www.milplay.com.br, cabendo ao USUÁRIO consultá-la antes de aderir e sempre que trocar de aparelho. Constatada a incompatibilidade do aparelho, não há falha na prestação imputável à MILETO.

7.4. O uso do Mil Play é autorizado exclusivamente no território brasileiro, em razão dos contratos de licenciamento firmados entre a MILETO e as programadoras, que delimitam o território de exibição do Conteúdo. Para verificar o cumprimento desta Cláusula, a MILETO pode utilizar dados de geolocalização, endereço IP e demais informações técnicas de conexão do Dispositivo.

7.5. É vedado o uso de rede privada virtual (VPN), servidor proxy, redirecionamento de DNS, emulação de localização ou qualquer outro artifício destinado a mascarar a localização real do Dispositivo. A prática caracteriza uso indevido e sujeita o USUÁRIO às medidas previstas no Capítulo 9.

7.6. Algumas programadoras não autorizam a exibição de seus conteúdos em determinadas regiões do território nacional. A relação atualizada dos canais aptos a serem transmitidos no domicílio do USUÁRIO está publicada em www.milplay.com.br.

8. CONTRATAÇÃO DE PLANO PAGO DURANTE A CAMPANHA

8.1. Durante a vigência da Campanha, o USUÁRIO pode contratar qualquer dos planos pagos do Mil Play disponíveis para comercialização, exclusivamente por meio de cartão de crédito, observados os termos, as condições e os valores próprios de cada plano, publicados em www.milplay.com.br.

8.2. A contratação de plano pago sujeita o USUÁRIO ao instrumento contratual específico daquele plano, que passa a reger a relação a partir da respectiva ativação, cessando a aplicação destes Termos e Condições.

8.3. Ativado o plano pago, se o pagamento por cartão de crédito não for aprovado, por qualquer motivo, o USUÁRIO perderá o acesso ao Mil Play e não retornará automaticamente ao plano gratuito objeto da Campanha, ainda que esta se encontre em curso. Para voltar a acessar o Conteúdo, caberá ao USUÁRIO regularizar o meio de pagamento do plano contratado.

8.4. A regra da Cláusula 8.3 decorre da autonomia entre os planos e é levada ao prévio conhecimento do USUÁRIO, na forma dos arts. 46 e 54, § 4º, da Lei nº 8.078/1990.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL, REGRAS DE CONDUTA E USO INDEVIDO

9.1. O Conteúdo disponibilizado no Mil Play, bem como as marcas, os logotipos, os programas de computador, as interfaces, os bancos de dados e os elementos gráficos da plataforma, é protegido pela Lei nº 9.610/1998, pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.609/1998 e pertence à MILETO ou a terceiros que lhe concederam licença.

9.2. É concedida ao USUÁRIO autorização pessoal, gratuita, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e fruir o Conteúdo, exclusivamente para uso privado e doméstico, no território nacional e enquanto ativo o acesso, observadas as hipóteses de encerramento previstas no Capítulo 4. A autorização não transfere propriedade nem permite qualquer forma de exploração econômica.

9.3. São vedadas a reprodução, a cópia, o download não autorizado pela plataforma, a gravação, a modificação, a tradução, a criação de obra derivada, a distribuição, a transmissão, a retransmissão, a exibição pública, o sublicenciamento e qualquer outra forma de exploração do Conteúdo fora dos limites da autorização concedida.

9.4. A exibição do Conteúdo em estabelecimento comercial, em área comum de condomínio, em evento aberto ao público ou em qualquer ambiente diverso do domicílio privado do USUÁRIO é expressamente vedada, ainda que a título gratuito, e caracteriza execução pública não autorizada, sujeita às sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

9.5. O USUÁRIO obriga-se a utilizar o Mil Play em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos e Condições, abstendo-se, em especial, de: (i) introduzir vírus, malware ou código malicioso na plataforma; (ii) empregar robôs, raspadores, scripts ou quaisquer mecanismos automatizados de coleta ou de acesso; (iii) sobrecarregar a infraestrutura da plataforma ou prejudicar o acesso de terceiros; (iv) acessar indevidamente dados de outros usuários; (v) praticar engenharia reversa, descompilação ou violação de mecanismos de proteção de conteúdo; e (vi) violar direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual, privacidade, imagem e honra.

9.6. A MILETO pode suspender ou cancelar, de imediato e independentemente de aviso prévio, o acesso vinculado ao CPF do USUÁRIO quando identificar: (i) fraude, simulação ou má-fé na adesão ou no uso; (ii) cessão, empréstimo, locação, comercialização ou compartilhamento não autorizado das Credenciais; (iii) uso do Conteúdo para finalidade comercial, publicitária ou de exibição pública; (iv) contorno do bloqueio territorial, na forma da Cláusula 7.5; (v) captura, gravação, redistribuição ou retransmissão do Conteúdo; (vi) descumprimento das obrigações da Cláusula 9.5; ou (vii) determinação legal, regulatória, administrativa ou judicial.

9.7. Para apurar as hipóteses da Cláusula 9.6, a MILETO pode analisar registros técnicos de acesso, tais como endereço IP, geolocalização, identificadores de Dispositivo, número de sessões simultâneas, frequência e padrão de utilização.

9.8. Aplicada a suspensão ou o cancelamento com fundamento na Cláusula 9.6, a MILETO comunicará o USUÁRIO pelos canais indicados no Capítulo 11, com a indicação do motivo, assegurando-lhe a apresentação de contestação. Julgada procedente a contestação, o acesso será restabelecido pelo período remanescente da Campanha.

9.9. O cancelamento decorrente de conduta imputável ao USUÁRIO não afasta a responsabilização civil e penal cabível, nem o dever de reparar as perdas e danos apurados, inclusive perante as programadoras e os demais titulares de direitos.

9.10. A MILETO pode recusar nova adesão do USUÁRIO cujo acesso tenha sido cancelado com fundamento na Cláusula 9.6, salvo se julgada procedente a contestação de que trata a Cláusula 9.8.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES

10.1. O tratamento de dados pessoais realizado em razão da Campanha observa a Lei nº 13.709/2018 e as demais normas de proteção de dados, privacidade e segurança da informação, bem como a Política de Privacidade do Mil Play, publicada em www.milplay.com.br.

10.2. São tratados, entre outros: (i) dados cadastrais e de identificação, como nome, CPF, data de nascimento, número de telefone celular e endereço de correio eletrônico; (ii) dados de utilização, como histórico de Conteúdo acessado, preferências, Dispositivos vinculados e sessões abertas; (iii) dados técnicos de conexão, como endereço IP, geolocalização aproximada, identificadores de Dispositivo e registros de acesso; e (iv) registros de atendimento.

10.3. O USUÁRIO reconhece que a coleta e a utilização de seus dados de contato, no processo de adesão e durante a Campanha, integram as condições da oferta gratuita, nos termos do Capítulo 5.

10.4. O tratamento tem por finalidades viabilizar e manter o acesso, verificar a identidade do USUÁRIO, prevenir fraudes, verificar o cumprimento da restrição territorial e do limite de Telas simultâneas, apurar a inatividade de que trata a Cláusula 4.8, prestar atendimento, encaminhar as comunicações promocionais autorizadas, cumprir obrigações legais e regulatórias e aprimorar os produtos e serviços da MILETO.

10.5. As bases legais do tratamento são, conforme a finalidade: (i) a execução de contrato do qual o titular é parte (art. 7º, inciso V); (ii) o consentimento, quanto à finalidade promocional (art. 7º, inciso I); (iii) o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, inciso II); (iv) o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, inciso VI); e (v) o legítimo interesse (art. 7º, inciso IX), notadamente para a prevenção à fraude e a segurança do titular e da plataforma, todos da Lei nº 13.709/2018.

10.6. Os dados podem ser compartilhados com prestadores de serviços de tecnologia, de prevenção à fraude, de comunicação e de atendimento e com programadoras e fornecedores de conteúdo, estritamente no que for necessário à prestação, bem como com sociedades do mesmo grupo econômico e com autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou regulatória ou ordem judicial.

10.7. Parte dos dados pode ser armazenada ou processada fora do Brasil, em serviços de nuvem e redes de distribuição de conteúdo, hipótese em que a MILETO adota as salvaguardas exigidas pela Lei nº 13.709/2018 e pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

10.8. Os registros de acesso à aplicação são preservados pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, na forma do art. 15 da Lei nº 12.965/2014, e podem ser mantidos por prazo superior para o exercício regular de direitos e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

10.9. O USUÁRIO pode exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018, entre os quais a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção, a anonimização, a portabilidade, a eliminação dos dados tratados com base no consentimento, a informação sobre o compartilhamento e a revogação do consentimento. As solicitações devem ser dirigidas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, pelo endereço eletrônico dpo@mileto.tec.br.

10.10. A adesão e a titularidade do cadastro são privativas de maiores de 18 (dezoito) anos. Caso permita o acesso de criança ou adolescente à plataforma, o USUÁRIO assume integralmente a responsabilidade pela adequação do Conteúdo à respectiva faixa etária, competindo-lhe configurar e utilizar os mecanismos de controle parental e de restrição por classificação indicativa disponibilizados pela plataforma.

10.11. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes observa o art. 14 da Lei nº 13.709/2018 e a Lei nº 15.211/2025, sempre no melhor interesse do titular. A MILETO não direciona publicidade comportamental a usuários identificados como menores de idade.

11. ATENDIMENTO DIGITAL, DISPONIBILIDADE E RESPONSABILIDADE

11.1. O USUÁRIO opta expressamente por ser atendido e comunicado exclusivamente por meio digital, dispensando o envio de documentos em meio físico e o atendimento presencial.

11.2. O atendimento é prestado pelo sítio eletrônico www.milplay.com.br e pelo canal oficial de WhatsApp, no número +55 21 96692-3289.

11.3. São meios válidos de comunicação entre as Partes o correio eletrônico, o SMS, o WhatsApp, as notificações por aplicativo e as mensagens exibidas na própria plataforma, dirigidos aos dados informados pelo USUÁRIO no cadastro. Cabe ao USUÁRIO manter atualizados o número de telefone celular e o endereço de correio eletrônico cadastrados, reputando-se recebidas, para todos os fins, inclusive para a contagem do prazo previsto na Cláusula 4.6, as comunicações enviadas aos dados constantes do cadastro.

11.4. A MILETO empreende os esforços técnicos razoáveis para manter o Mil Play disponível e estável, sem garantir funcionamento ininterrupto ou isento de falhas, dada a natureza variável das redes de internet e dos Dispositivos utilizados. As interrupções programadas para manutenção são comunicadas com antecedência sempre que possível, e as interrupções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

11.5. A MILETO não responde por: (i) falhas decorrentes da conexão à internet contratada pelo USUÁRIO; (ii) incompatibilidade, defeito ou desatualização do Dispositivo utilizado; (iii) erros, omissões ou alterações no Conteúdo licenciado por terceiros; (iv) caso fortuito ou força maior; e (v) indisponibilidade decorrente de conduta do próprio USUÁRIO, inclusive tentativa de acesso fora do território nacional.

11.6. Reconhecida a responsabilidade da MILETO, a reparação corresponde aos danos efetivamente comprovados e causalmente vinculados à falha na prestação, apurados na forma da Lei nº 8.078/1990. Nenhuma disposição destes Termos e Condições afasta as garantias legais asseguradas ao consumidor.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO

12.1. Estes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer tempo, em razão de mudanças técnicas, operacionais, comerciais, legais ou regulatórias, permanecendo a versão vigente publicada em www.milplay.com.br. Se a alteração impactar diretamente as condições da Campanha, o USUÁRIO será notificado pelos meios digitais previstos no Capítulo 11, e a continuidade do uso após a entrada em vigor da nova versão equivalerá à sua aceitação.

12.2. Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as Partes quanto ao plano MIL PLAY – FUTEBOL SUB-20 e prevalecem sobre entendimentos, comunicações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relativos ao mesmo objeto.

12.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importa novação, renúncia ou alteração do pactuado, preservado o direito de exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.

12.4. A eventual nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem válidas e eficazes.

12.5. É vedada ao USUÁRIO a cessão dos direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições. A MILETO pode cedê-los ou transferi-los, total ou parcialmente, inclusive em razão de reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação.

12.6. Na forma do art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990, fica eleito o foro do domicílio do USUÁRIO para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos e Condições.

Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2026.

MILETO ENTRETENIMENTO AUDIOVISUAL S.A.

CNPJ nº 53.059.901/0001-15

ANEXO I – Relação dos conteúdos por plano no Mil Play